Tem dúvidas sobre os requisitos legais ou a configuração do sistema?
Termos e Condições do Serviço
Última atualização: 01-02-2026
Bem-vindo ao EuroCheckin.
Os presentes Termos de Serviço regulam o acesso e utilização do website
www.eurocheckin.pt e da plataforma EuroCheckin (doravante designada por Serviço).
Ao aceder ou utilizar o Serviço, o utilizador concorda em cumprir estes Termos.
Caso não concorde com os mesmos, não deverá utilizar a plataforma.
1. Informação do Prestador do Serviço
Nome comercial: EuroCheckin
Prestador do serviço: Roxlogic IT Solutions
Email de contacto: dc@eurocheckin.eu
Website: www.eurocheckin.pt
2. Descrição do Serviço
O EuroCheckin é uma plataforma digital concebida para:
Facilitar o check-in online de hóspedes
Automatizar o registo de hóspedes em Portugal
Permitir a comunicação obrigatória de dados de hóspedes ao SEF / AIMA
Integrar o envio de dados através do SIBA – Sistema de Informação de Boletins de Alojamento
Sincronizar calendários com plataformas de reservas como Airbnb, Booking ou outras
Apoiar proprietários e gestores de Alojamento Local no cumprimento das obrigações legais
A plataforma funciona como uma ferramenta tecnológica de apoio ao cumprimento legal, não atuando como autoridade pública nem como consultor jurídico.
O utilizador continua a ser responsável pelo cumprimento das obrigações legais aplicáveis ao seu alojamento.
3. Obrigação legal de comunicação de hóspedes em Portugal
Em Portugal, os estabelecimentos de Alojamento Local, hotéis e outros alojamentos turísticos estão obrigados a comunicar os dados dos hóspedes às autoridades competentes.
Esta comunicação deve ser efetuada através do sistema oficial:
SIBA – Sistema de Informação de Boletins de Alojamento
Os dados são enviados às autoridades responsáveis, nomeadamente:
SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (histórico)
AIMA – Agência para a Integração, Migrações e Asilo
O não cumprimento da comunicação de hóspedes ao SEF / AIMA pode resultar em sanções administrativas.
O EuroCheckin automatiza este processo, facilitando o cumprimento da obrigação legal para proprietários de Alojamento Local, gestores de imóveis e anfitriões Airbnb em Portugal.
4. Requisitos de Utilização
Para utilizar o Serviço, o utilizador deve:
Ser maior de idade
Operar um alojamento turístico, Alojamento Local, hotel ou gestão de propriedades
Fornecer informações corretas, completas e atualizadas
Manter a confidencialidade das credenciais de acesso
O utilizador é responsável por toda a atividade realizada através da sua conta.
5. Responsabilidades do Utilizador
O utilizador compromete-se a:
Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação aplicável
Não fornecer informações falsas ou incompletas
Não utilizar o serviço para fins ilegais
Garantir que possui base legal para tratar os dados pessoais dos hóspedes
Informar os hóspedes sobre o tratamento dos seus dados quando exigido por lei
O EuroCheckin não se responsabiliza por utilizações indevidas da plataforma por parte do utilizador.
6. Cumprimento Legal
O EuroCheckin disponibiliza ferramentas que ajudam os operadores turísticos a cumprir obrigações legais, incluindo:
Comunicação de hóspedes ao SEF / AIMA
Utilização do sistema SIBA para Alojamento Local
Cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
A responsabilidade final pelo cumprimento da legislação continua a ser do utilizador.
7. Proteção de Dados
Nos termos do RGPD (Regulamento (UE) 2016/679):
O operador de Alojamento Local atua como Responsável pelo Tratamento (Data Controller)
O EuroCheckin atua como Subcontratante / Processador de Dados (Data Processor)
O tratamento de dados pessoais é também regulado pela Política de Privacidade e, quando aplicável, por um Acordo de Processamento de Dados (DPA).
8. Preços e Pagamentos
Os preços do serviço são apresentados no website e podem incluir impostos aplicáveis.
Salvo indicação em contrário:
As subscrições são cobradas de forma recorrente
O utilizador pode cancelar a qualquer momento
Não é garantido reembolso por períodos já pagos
O EuroCheckin reserva-se o direito de atualizar os preços mediante aviso prévio razoável.
9. Período de Teste Gratuito
Quando disponibilizado um período de teste gratuito (por exemplo 15 dias):
O acesso é limitado no tempo
Após o período de teste poderá ser necessária uma subscrição ativa
O EuroCheckin pode alterar ou terminar o período de teste a qualquer momento.
10. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma e website, incluindo:
textos
design
software
logótipos
marca EuroCheckin
é propriedade da Roxlogic IT Solutions ou utilizado sob licença.
Qualquer reprodução, modificação ou distribuição sem autorização é proibida.
11. Limitação de Responsabilidade
Na medida permitida pela lei aplicável:
O EuroCheckin não será responsável por:
danos indiretos
perda de lucros
interrupções de atividade
Não é garantido que o serviço funcione sem interrupções ou erros técnicos.
Também não somos responsáveis por falhas em sistemas de terceiros, incluindo:
autoridades públicas
plataformas de reservas
fornecedores de infraestrutura
A responsabilidade total do EuroCheckin não excederá o valor pago pelo utilizador nos últimos 12 meses.
12. Disponibilidade do Serviço
Embora envidemos esforços para garantir a máxima disponibilidade, o serviço poderá ficar temporariamente indisponível devido a:
manutenção técnica
atualizações de sistema
falhas externas
O funcionamento contínuo e ininterrupto não é garantido.
13. Suspensão ou Encerramento da Conta
O EuroCheckin poderá suspender ou encerrar o acesso ao serviço caso:
estes Termos sejam violados
sejam detetadas atividades fraudulentas ou ilegais
existam pagamentos em atraso
O utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento através da plataforma ou por pedido escrito.
14. Alterações aos Termos
O EuroCheckin poderá atualizar estes Termos sempre que necessário devido a:
alterações legais
atualizações do serviço
melhorias da plataforma
A versão atualizada será publicada nesta página com nova data de atualização.
A continuação da utilização do serviço implica aceitação dos novos Termos.
15. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos são regidos pela legislação espanhola, salvo disposição legal em contrário.
Quaisquer litígios serão resolvidos nos tribunais competentes.
16. Contacto
Para qualquer questão relacionada com estes Termos, pode contactar-nos: