Checklist de conformidade para Alojamento Local em 2026

Verifique registo, seguro, segurança, livro de informações, registo de hóspedes no SIBA e faturação do seu Alojamento Local, ponto a ponto, com base na lei.

Checklist de conformidade para Alojamento Local em 2026

Para ter um Alojamento Local (AL) em conformidade em Portugal, precisa de cumprir sete áreas: o registo no Balcão Único Eletrónico com os documentos certos, o número de registo em toda a publicidade, o seguro de responsabilidade civil, os requisitos de segurança e de conservação do imóvel, o livro de informações, a comunicação dos hóspedes através do SIBA e a faturação correta. Esta checklist reúne tudo o que a lei pede, com base no Decreto-Lei n.º 76/2024 e no Guia Técnico do Turismo de Portugal. Junta também as verificações que convém repetir ao longo do ano. Pode imprimi-la e ir marcando cada ponto ✅.

Em resumo

  • Registo: a exploração só é legal depois da comunicação prévia com prazo no Balcão Único Eletrónico. Qualquer alteração aos dados tem de ser comunicada em 10 dias.
  • Seguro: é obrigatório ter seguro de responsabilidade civil com um capital mínimo de 75 000 € por sinistro. Se não tiver seguro válido, o registo pode ser cancelado.
  • Segurança: num AL até 10 pessoas, tem de ter extintor, manta de incêndio, kit de primeiros socorros e o número 112 afixado.
  • Hóspedes: os dados dos hóspedes estrangeiros são comunicados à AIMA através do SIBA, dentro de prazos curtos.
  • Documentos: guarde a apólice, os comprovativos de pagamento e os registos. O município pode pedi-los com 3 dias úteis para responder.

Índice

1. Registo e documentos da comunicação prévia

O registo é feito através de uma comunicação prévia com prazo no Balcão Único Eletrónico, e sem ela não pode explorar o AL. Antes de submeter, confirme que tem todos estes documentos à mão:

  • Cópia do documento de identificação do titular (ou certidão permanente, no caso de uma empresa)
  • Caderneta predial urbana do imóvel
  • Termo de responsabilidade
  • Título que legitime a exploração (por exemplo, um contrato de arrendamento com autorização para AL, se não for o proprietário)
  • Declaração de início ou de alteração de atividade nas Finanças (AT)
  • Para hostels em prédios em propriedade horizontal: ata do condomínio com a autorização

Depois da submissão, o município pode opor-se ao registo no prazo de 60 dias, ou de 90 dias em áreas de contenção, por exemplo se faltar alguma autorização ou se houver incumprimentos. O registo também não fica fechado depois de aprovado: qualquer alteração aos dados tem de ser comunicada no prazo de 10 dias. Isto inclui uma mudança de titular, um novo contacto, uma alteração da capacidade ou um seguro novo.

2. Número de registo em toda a publicidade

O número de registo tem de constar em toda a publicidade e documentação comercial, e as plataformas de reservas têm de o mostrar. Na prática, convém rever:

  • Os anúncios no Airbnb, no Booking.com, no Vrbo e noutras plataformas
  • O site próprio de reservas diretas
  • As redes sociais, os folhetos e os cartões de visita
  • As mensagens automáticas e os documentos que envia aos hóspedes

Aproveite esta revisão para atualizar também o resto do anúncio. Se renovar as fotografias, uma solução de melhoria de fotografias para alojamento ajuda a corrigir a luz e o enquadramento sem alterar o imóvel real. Assim, o que o hóspede vê é o que vai encontrar.

3. Seguro de responsabilidade civil e seguro contra incêndios

O seguro é um dos pontos com consequências mais graves, porque a falta de seguros obrigatórios válidos é motivo para cancelar o registo. Confirme estes pontos:

  • Seguro de responsabilidade civil extracontratual com um capital mínimo de 75 000 € por sinistro e por estabelecimento, que cubra danos patrimoniais e não patrimoniais a hóspedes e a terceiros
  • Comprovativo do seguro entregue no registo e de novo sempre que o seguro é renovado ou alterado
  • Em prédios em propriedade horizontal: seguro contra incêndios com cobertura direta para a unidade de AL
  • A apólice e os comprovativos de pagamento guardados e fáceis de encontrar

Lembre-se de que o titular da exploração responde solidariamente pelos danos que os hóspedes causem ao edifício. Se tiver dúvidas sobre as exclusões da sua apólice, fale com o seu mediador de seguros antes da renovação, e não depois de um sinistro.

4. Segurança e condições do imóvel

O Decreto-Lei n.º 76/2024 exige condições mínimas de conservação, higiene, ventilação, privacidade e segurança. Num estabelecimento até 10 pessoas, verifique:

  • Extintor
  • Manta de incêndio
  • Kit de primeiros socorros
  • Número nacional de emergência 112 afixado num local visível
  • Ligação à rede pública de esgotos ou a uma fossa, e água quente e fria
  • Ventilação direta para o exterior
  • Mobiliário e equipamento adequados
  • Portadas ou cortinas que tapem a luz exterior
  • Portas e fechaduras que garantam segurança e privacidade

Acima de 10 pessoas, as exigências de segurança contra incêndios são mais pesadas. Nesse caso, confirme o enquadramento com um técnico de segurança contra incêndios antes de aumentar a capacidade.

Os têxteis também fazem parte do “equipamento adequado”. Roupa de cama, toalhas e cortinas em bom estado contam para a higiene e para a avaliação dos hóspedes. Quem gere várias unidades costuma optar por têxteis profissionais para alojamento, que aguentam lavagens frequentes.

Roupa de cama e toalhas em bom estado

5. Livro de informações e relação com o condomínio

O livro de informações é obrigatório e tem de estar em português, em inglês e em pelo menos mais duas línguas. Deve incluir:

  • Regras de recolha e separação de resíduos
  • Instruções de funcionamento dos eletrodomésticos
  • Regras sobre ruído e sobre o respeito pelos vizinhos
  • Contacto do responsável pelo estabelecimento
  • Regulamento do condomínio, quando existir

O responsável também tem de dar ao condomínio o seu contacto telefónico e o seu e-mail. Se o imóvel precisar de obras nas partes comuns para ficar adaptado ao AL, essas despesas são suas, enquanto titular da exploração.

6. Registo de hóspedes e comunicação à AIMA pelo SIBA

Os estabelecimentos de AL têm de comunicar a estadia dos hóspedes estrangeiros à AIMA (antigo SEF) através do SIBA, o Sistema de Informação de Boletins de Alojamento. Cada hóspede corresponde a um boletim de alojamento, com os dados de identificação do documento de viagem e as datas de entrada e de saída. O prazo legal é curto: o boletim tem de ser comunicado poucos dias depois da entrada, e a saída também tem de ser registada. É aqui que surgem mais falhas: reservas de última hora, grupos com vários documentos, datas alteradas e hóspedes que se esquecem de enviar os dados.

  • Credenciais de acesso ao SIBA ativas e atualizadas
  • Dados de todos os hóspedes estrangeiros recolhidos antes ou no momento do check-in
  • Boletim de entrada submetido dentro do prazo
  • Saída registada, sobretudo quando a estadia foi encurtada ou prolongada
  • Comprovativos guardados e dados pessoais tratados de acordo com o RGPD

No nosso guia sobre coimas no registo de hóspedes, explicamos os valores, os prazos e o que acontece quando uma submissão falha. Para reservas feitas na véspera, veja também como fazer o registo no SIBA a tempo.

7. Faturação

As faturas e os recibos do AL devem ser emitidos em nome dos hóspedes, e não em nome da plataforma que intermediou a reserva, segundo a orientação da Autoridade Tributária.

  • Atividade aberta nas Finanças com o código correto
  • Uma fatura por estadia, em nome do hóspede
  • Comissões das plataformas registadas como despesa, à parte

Calendário de verificações periódicas

A conformidade não se resolve de uma vez. Use esta tabela como rotina de manutenção:

QuandoO que verificar
A cada reservaDados dos hóspedes recolhidos, boletim submetido no SIBA, fatura emitida
Todos os mesesSaídas registadas, comprovativos arquivados, extintor no sítio e kit de primeiros socorros completo
Na renovação do seguroNova apólice válida e comprovativo enviado ao município
Sempre que algo mudeAlteração comunicada no Balcão Único Eletrónico em 10 dias
Uma vez por anoRevisão do livro de informações, dos anúncios com o número de registo e das regras do seu município
Se o município pedirDocumentos entregues em 3 dias úteis

Para a preparação de cada estadia, tem a nossa checklist pré-chegada Airbnb.

Regras que mudam de município para município

Os municípios podem criar áreas de contenção e limitar novos registos nessas zonas. Os regulamentos municipais podem, por isso, acrescentar regras ao regime nacional. Antes de comprar um imóvel para AL, ou de abrir uma segunda unidade, consulte o regulamento do município no site da câmara e confirme se a zona está em contenção.

A nossa perspetiva

A nossa perspetiva — overview diagram

Trabalhamos todos os dias com anfitriões e gestores de Alojamento Local. Raramente vemos problemas no registo inicial ou no extintor. O que falha é o trabalho repetido: o boletim que fica por submeter numa sexta-feira à noite, a saída antecipada que ninguém regista, o documento do terceiro hóspede de um grupo que nunca chegou.

Por isso, acreditamos que a parte repetitiva da conformidade deve ser automática. Quando o hóspede preenche os dados num check-in online, na sua língua, e esses dados seguem diretamente para o SIBA, desaparecem os erros de transcrição, os duplicados e os atrasos. O anfitrião fica com tempo para o que importa: receber bem.

— Sofía Herrera

Automatize o registo de hóspedes com a EuroCheckin 🚀

A EuroCheckin para Alojamento Local trata do ponto 6 desta checklist por si:

  • ✅ Check-in online multilingue, preenchido pelo hóspede antes de chegar
  • ✅ Submissão automática dos boletins à AIMA através do SIBA, com mais de 99% de submissões bem-sucedidas
  • ✅ Sincronização em tempo real com o Airbnb, o Booking.com, o Vrbo e outras plataformas
  • ✅ Armazenamento seguro dos dados até três anos, em conformidade com o RGPD
  • ✅ Venda de serviços extra aos hóspedes, com pagamento integrado

O plano para AL custa 5 € por mês por alojamento, com período de teste gratuito e sem fidelização. Se gere um hotel, veja a EuroCheckin para hotéis, por 3 € por mês por alojamento.

Perguntas frequentes

Tenho de comunicar os hóspedes portugueses no SIBA?

A obrigação de comunicação à AIMA através do SIBA aplica-se aos hóspedes estrangeiros. Mesmo assim, deve registar todos os hóspedes para efeitos de faturação e de controlo interno. Um check-in online que recolha os dados de todos simplifica o processo.

Quanto tempo tenho para comunicar uma alteração ao registo de AL?

Tem 10 dias a contar da alteração. A comunicação é feita no Balcão Único Eletrónico. Isto aplica-se, por exemplo, a uma mudança de contactos, de titular ou de seguro.

O que acontece se o seguro do AL caducar?

A falta de seguro obrigatório válido é motivo para cancelar o registo. Renove a apólice antes de expirar e envie o novo comprovativo ao município. Guarde também os comprovativos de pagamento.

O livro de informações pode ser só digital?

A lei exige que o livro esteja disponível em português, em inglês e em mais duas línguas, com as regras da casa e os contactos. Se optar por uma versão digital, confirme junto do seu município que o formato é aceite. O mais seguro é ter também uma cópia física no alojamento.

As faturas devem ser emitidas em nome do Airbnb ou do Booking.com?

Não. Segundo a Autoridade Tributária, as faturas do alojamento são emitidas em nome do hóspede. As comissões das plataformas são tratadas à parte.

Fontes

Decreto-Lei n.º 76/2024, legislação consolidada (Diário da República) Decreto-Lei n.º 76/2024, 1.ª série (Diário da República) Guia Técnico Alojamento Local, janeiro de 2025 (Turismo de Portugal) Guia Alojamento Local (gov.pt) Portaria n.º 248/2021 (Diário da República) Informação vinculativa sobre faturação no AL (Portal das Finanças)

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