Entrega fora de prazo no SIBA: o que fazer e que coimas arrisca

Enviou um boletim ao SIBA depois dos 3 dias úteis? Saiba o que fazer já, que coimas prevê a lei, que comprovativos guardar e como evitar novos atrasos.

Entrega fora de prazo no SIBA: o que fazer e que coimas arrisca

Se o boletim de alojamento de um hóspede estrangeiro não foi enviado ao SIBA dentro de três dias úteis, a entrega está fora de prazo e, à luz da lei, já existe uma contraordenação. O passo certo é submeter o boletim em falta de imediato pelo portal SIBA, guardar o ofício comprovativo e corrigir a causa do atraso para não voltar a acontecer. A coima legal vai de 100 € a 2.000 €, consoante o número de infrações, e a lei prevê reduções quando o atraso resulta de negligência. Abaixo explicamos como se conta o prazo, o que fazer passo a passo e como se proteger.

Em resumo

  • ✅ O prazo é de três dias úteis, tanto para a comunicação de entrada como para a de saída do hóspede estrangeiro.
  • ✅ Se falhou o prazo, submeta o boletim em falta o quanto antes no portal SIBA e guarde o ofício comprovativo.
  • ✅ A falta de comunicação dentro do prazo pode dar coima de 100 € a 2.000 €, consoante o número de infrações, com redução prevista para casos de negligência.
  • ✅ A fiscalização cabe à GNR ou à PSP, e os boletins e comprovativos devem ser guardados durante um ano.
  • ✅ A forma mais segura de nunca falhar o prazo é automatizar o envio a partir da reserva e do check-in online.

Índice

Como se contam os três dias úteis

Segundo as perguntas frequentes do SIBA, o prazo de entrega é de três dias úteis e conta-se por dias inteiros a partir da data do alojamento ou da saída, independentemente da hora a que o registo foi feito. Isto quer dizer que um hóspede que chega às 23h00 não lhe dá mais tempo do que um que chega às 10h00.

Três pontos que causam confusão:

  • Dias úteis excluem sábados, domingos e feriados. Um check-in à sexta-feira dá mais dias de calendário do que um check-in à segunda.
  • A saída também conta. Muitos anfitriões comunicam a entrada e esquecem-se da saída, que tem o mesmo prazo de três dias úteis.
  • Estadias curtas podem obrigar a duas comunicações na mesma semana: a entrada e a saída correm em paralelo.
SituaçãoO que tem de comunicarPrazo
Hóspede estrangeiro faz check-inBoletim de entrada3 dias úteis a contar da data de alojamento
Hóspede estrangeiro faz check-outComunicação de saída3 dias úteis a contar da data de saída
Check-in à sexta-feiraBoletim de entradaO fim de semana não conta para os 3 dias úteis
Feriado durante a estadiaEntrada e/ou saídaO feriado não conta como dia útil

A nossa recomendação prática é simples: trate os três dias úteis como margem de segurança, não como objetivo. Enviar no próprio dia do check-in elimina a dúvida sobre contagens. Para mais detalhe sobre o cálculo, veja o nosso guia do prazo de comunicação de hóspedes.

Falhou o prazo: o que fazer agora

Perceber que um boletim ficou por enviar gera ansiedade, mas a resposta é objetiva. Siga estes passos pela ordem:

  1. Submeta o boletim em falta de imediato. As perguntas frequentes do SIBA indicam que os boletins em falta devem ser submetidos o quanto antes através do portal, porque a omissão é uma contraordenação. Quanto mais cedo regularizar, melhor fica a sua posição.
  2. Confirme que o envio ficou registado. O comprovativo é um ofício emitido pelo sistema. Se não o vir no ecrã depois do envio, as perguntas técnicas do SIBA mandam consultar a área reservada, em Entrega dos Boletins, Consulta de Ofícios Emitidos.
  3. Verifique os dados. Um boletim com erros pode ter de ser corrigido. Confira a lista dos dados obrigatórios no SIBA antes de submeter.
  4. Não se esqueça da saída. Se o hóspede já saiu, comunique também a saída dentro do respetivo prazo.
  5. Guarde o ofício e anote a causa do atraso. Num eventual processo, saber explicar porque falhou (uma reserva que não sincronizou, um hóspede que não enviou os documentos) ajuda a demonstrar que não houve intenção.
  6. Corrija o processo. Se o atraso veio de um passo manual, é esse passo que tem de desaparecer.

Se não tiver meios para a comunicação eletrónica, o guia de Alojamento Local do Turismo de Portugal (edição de 2021) refere a entrega do boletim em papel à GNR ou à PSP, que o reencaminham. Hoje, a regra é o portal: a comunicação eletrónica faz-se no portal SIBA, após registo prévio como utilizador.

O envio tardio resolve a infração?

O envio tardio regulariza a informação, mas não apaga o incumprimento. As perguntas frequentes do SIBA descrevem a infração como não comunicar o alojamento e/ou a saída dentro do prazo estabelecido. Ou seja, o que a lei sanciona é o atraso em si, não apenas a ausência total do boletim.

Na prática, isto tem duas consequências para si:

  • Enviar tarde é sempre melhor do que não enviar. Fica com a comunicação feita e com um ofício que prova a data do envio.
  • O ofício mostra a data real de submissão. Numa fiscalização, a data do ofício é comparada com a data de entrada ou saída do hóspede. Por isso, a única proteção real é cumprir o prazo à primeira.

Se precisar de anular um envio feito por engano, por exemplo um boletim duplicado, veja como cancelar envios ao SIBA.

Que coimas estão em causa

A base legal é a Lei n.º 23/2007, o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros. Segundo as perguntas frequentes do SIBA, a falta de comunicação do alojamento e/ou da saída dentro do prazo pode dar lugar a coima de 100 € a 2.000 €, consoante o número de infrações. A estas somam-se possíveis sanções acessórias e, quando há intenção lucrativa de facilitar a permanência ilegal de um estrangeiro, penas de prisão.

SituaçãoO que a lei prevê
Falta de comunicação de entrada ou saída dentro do prazoCoima de 100 € a 2.000 €, consoante o número de infrações
Incumprimento negligente do prazoLimites mínimo e máximo reduzidos a um quarto (art. 203.º)
Negligência em contraordenações, em geralLimites mínimo e máximo reduzidos a metade (art. 204.º)
Facilitação lucrativa de permanência ilegalPode haver pena de prisão

As reduções por negligência constam do texto da Lei n.º 23/2007 publicado pela Assembleia da República. Note bem: a redução baixa o valor, mas a contraordenação mantém-se. E como a coima depende do número de infrações, quem gere várias unidades e acumula atrasos fica exposto a valores mais altos.

Se recebeu uma notificação de processo de contraordenação, fale com um advogado ou solicitador antes de responder: os prazos de defesa são curtos e a forma como explica o atraso conta.

Quem fiscaliza e que comprovativos guardar

O cumprimento da obrigação é fiscalizado pela GNR ou pela PSP. Segundo o artigo 15.º da Lei n.º 23/2007, na versão consolidada, os boletins e os respetivos comprovativos devem ser conservados pelo responsável pelo alojamento durante um ano, contado a partir do dia seguinte ao da comunicação da saída.

O que deve ter à mão numa fiscalização:

  • Os ofícios comprovativos de cada envio, que pode imprimir a qualquer momento na área reservada do portal.
  • Os dados de cada hóspede que serviram de base ao boletim, guardados de forma segura e conforme o RGPD.
  • O histórico de reservas, para que as datas de entrada e saída batam certo com as comunicações.

Para confirmar boletim a boletim o que ficou aceite, veja o nosso guia sobre o estado das submissões no SIBA.

Quem responde quando a gestão é de terceiros

Segundo as perguntas frequentes do SIBA, a obrigação recai sobre quem explora estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento turístico, e sobre todos os que facultem alojamento a estrangeiros a título oneroso, de forma regular ou ocasional. Não se aplica a arrendamentos habitacionais de longa duração.

Se delegou a gestão numa empresa ou num co-anfitrião, deixe por escrito quem envia os boletins e quem guarda os comprovativos. Peça acesso aos ofícios: se houver fiscalização, é o seu alojamento que está em causa. O nosso artigo sobre obrigações e prazos no SIBA AIMA detalha quem responde em cada cenário.

Responsabilidades de envio e arquivo no SIBA

As causas mais comuns de atraso

Na maioria dos casos, um boletim fora de prazo não é desleixo, é um processo com pontos frágeis:

  • Reservas de última hora que entram numa plataforma e não chegam ao calendário do anfitrião a tempo.
  • Hóspedes que não enviam os documentos antes da chegada e o anfitrião fica à espera.
  • Fins de semana e feriados, quando ninguém está a tratar da parte administrativa.
  • Saídas esquecidas, porque a atenção fica toda no check-in.
  • Várias unidades e várias plataformas, com dados copiados à mão de um sítio para outro.
  • Erros de preenchimento que obrigam a repetir o envio.

Cada um destes pontos tem uma solução: recolher os dados no check-in online, ligar as plataformas ao sistema e enviar automaticamente. Um bom exemplo é ligar o Airbnb ao SIBA para que cada reserva gere o seu boletim.

A nossa visão

Vemos todas as semanas anfitriões que chegam até nós depois de um susto com um boletim fora de prazo. Quase nunca o problema é falta de vontade de cumprir. É um processo que depende de alguém se lembrar, à mão, de copiar dados de um passaporte para o portal, dentro de três dias úteis, para cada entrada e cada saída.

Por isso defendemos que o prazo não se gere com lembretes: gere-se tirando o passo manual do caminho. Quando o hóspede preenche o check-in online no seu idioma e os dados seguem diretamente para o SIBA, o boletim sai a tempo mesmo num sábado ou num feriado. A integração direta com o SIBA/AIMA evita erros, duplicados e o risco de coima por submissão tardia.

O nosso conselho para quem acabou de falhar um prazo: regularize hoje, guarde o ofício e use esse momento para automatizar. É a forma mais tranquila de ter a conformidade em dia.

Sofía Herrera

Nunca mais um boletim fora de prazo com a EuroCheckin

A EuroCheckin automatiza a comunicação de hóspedes ao SIBA/AIMA: sincroniza as reservas do Airbnb, Booking.com, Vrbo e outras plataformas em tempo real, envia ao hóspede um check-in online multilingue e submete os boletins sem intervenção manual. Com mais de 99% de submissões bem-sucedidas, os documentos ficam guardados de forma segura até três anos, conforme o RGPD.

Eurocheckin

  • ✅ Alojamento Local: 5 € por mês por alojamento.
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Perguntas frequentes

O prazo de três dias úteis também se aplica à saída?

Sim. O prazo é o mesmo para a entrada e para a saída do hóspede estrangeiro, e conta-se a partir da data respetiva. Falhar a comunicação de saída é tão grave como falhar a de entrada. Um check-out digital ajuda a não deixar a saída para trás.

Tenho de comunicar hóspedes portugueses?

Não. A obrigação destina-se ao controlo de cidadãos estrangeiros em território nacional. Abrange nacionais de países fora da UE e também cidadãos de outros Estados-membros da UE, como espanhóis, franceses ou alemães.

Onde encontro o comprovativo de um boletim já enviado?

Na área reservada do portal SIBA, em Entrega dos Boletins, Consulta de Ofícios Emitidos. O ofício fica armazenado e pode ser impresso a qualquer momento. Guarde-o pelo menos durante um ano após a comunicação da saída.

Vou ser multado por um único boletim atrasado?

Um único atraso já é uma contraordenação e pode ser sancionado numa fiscalização. A coima depende do número de infrações e a lei prevê redução para casos de negligência. Regularizar de imediato e guardar o ofício é sempre a melhor resposta.

Fontes

Perguntas Frequentes, SIBA Perguntas Técnicas, SIBA Portal SIBA, Sistema de Informação de Boletins de Alojamento Alojamento local: regime jurídico, Turismo de Portugal (2021) Lei n.º 23/2007, legislação consolidada, Diário da República Diário da Assembleia da República, Separata n.º 50 (2017)

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