Base legal do registo de hóspedes em Portugal: o que diz a lei

Que leis obrigam a registar hóspedes estrangeiros, qual a base legal do RGPD para recolher os dados, prazos, conservação e coimas em Portugal.

Base legal do registo de hóspedes em Portugal: o que diz a lei

A base legal do registo de hóspedes em Portugal assenta em duas camadas. A primeira é a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (lei de estrangeiros), que obriga quem aloja cidadãos estrangeiros a título oneroso a preencher e comunicar um boletim de alojamento através do SIBA. A segunda é o RGPD: como a recolha resulta de uma obrigação legal, o fundamento é a alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, e não o consentimento do hóspede. Neste guia explicamos cada diploma, o que pode recolher, durante quanto tempo e o que acontece se falhar.

Em resumo

  • Obrigação: os artigos 15.º e 16.º da Lei n.º 23/2007 obrigam hotéis, alojamento local e qualquer pessoa que aloje estrangeiros a título oneroso a comunicar o boletim de alojamento.
  • Regras técnicas: as Portarias n.º 287/2007 e n.º 415/2008 criam o SIBA e aprovam o modelo de boletim; a Portaria n.º 321/2023 passou a gestão do sistema para a UCFE.
  • RGPD: o tratamento é lícito ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, alínea c), por isso não precisa de pedir consentimento para o boletim. Tem, sim, de informar o hóspede.
  • Prazo: três dias úteis após a entrada e após a saída de cada hóspede estrangeiro.
  • Risco: a falta de comunicação é contraordenação, com coimas que começam nos 100 € e podem chegar aos 2.000 €.

Índice

Os diplomas que criam a obrigação

A tabela resume o enquadramento em vigor.

DiplomaO que estabelece
Lei n.º 23/2007, artigo 15.ºUm boletim de alojamento por cada cidadão estrangeiro, incluindo cidadãos da UE, e conservação durante um ano
Lei n.º 23/2007, artigo 16.ºQuem está obrigado a comunicar e o prazo de três dias úteis
Lei n.º 23/2007, artigo 203.ºCoimas pela falta de comunicação
Portaria n.º 287/2007, de 16 de marçoCria o SIBA e o registo prévio dos estabelecimentos
Portaria n.º 415/2008, de 11 de junhoAprova o modelo de boletim e as regras de comunicação eletrónica segura
Portaria n.º 321/2023, de 27 de outubroAdapta as portarias à reestruturação das fronteiras e passa o SIBA para a UCFE
RGPD (Regulamento (UE) 2016/679), artigo 6.º, n.º 1, alínea c)Fundamento de licitude: cumprimento de uma obrigação legal

O ponto de partida é o artigo 15.º da Lei n.º 23/2007: por cada cidadão estrangeiro, incluindo os nacionais de outros Estados-membros da União Europeia, é preenchido e assinado um boletim de alojamento, cujo modelo é aprovado por portaria.

As regras práticas vêm das portarias. A Portaria n.º 415/2008 aprovou o modelo de boletim e as regras de comunicação eletrónica em condições de segurança, sobre o SIBA criado pela Portaria n.º 287/2007. Com a extinção do SEF, a Portaria n.º 321/2023 transferiu o registo e a gestão do SIBA para a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE), do Sistema de Segurança Interna.

Na prática, para o anfitrião pouco mudou: o sistema continua a ser o SIBA, a obrigação e o prazo são os mesmos. Hoje os boletins seguem para a UCFE, embora muitos ainda digam “comunicar ao SEF”. Explicamos o processo completo no nosso guia sobre boletim de alojamento e obrigações.

Quem está obrigado e que hóspedes entram no boletim

Segundo as perguntas frequentes do SIBA, a obrigação abrange:

  • empresas exploradoras de estabelecimentos hoteleiros, meios complementares de alojamento turístico ou conjuntos turísticos;
  • todos os que facultem alojamento a cidadãos estrangeiros a título oneroso, o que inclui o alojamento local.

Quanto aos hóspedes:

  • ✅ comunica todos os estrangeiros, incluindo cidadãos da UE, independentemente da idade;
  • ❌ não comunica hóspedes portugueses;
  • ❌ o regime não se aplica a arrendamento habitacional de longa duração nem a alojamento gratuito.

Há uma simplificação útil para famílias e grupos. O Guia Técnico do Alojamento Local do Turismo de Portugal lembra que o preenchimento e a assinatura não têm de ser feitos por cada pessoa: um dos cônjuges pode cumprir a obrigação pelo casal e pelos filhos menores, e um membro do grupo de viagem pelo grupo inteiro.

É aqui que surge a segunda pergunta mais frequente: qual é a base legal para a recolha de dados? O artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD considera lícito o tratamento necessário ao cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento está sujeito. É exatamente o caso do boletim de alojamento. O próprio aviso de RGPD do SIBA diz que a disponibilização dos dados pessoais “constitui uma obrigação legal” e que a finalidade é o controlo dos cidadãos estrangeiros em território nacional.

O que isto significa no dia a dia:

  1. Não pede consentimento para o boletim. Se o hóspede pudesse recusar, o consentimento não seria a base certa. A lei já decide.
  2. Informa o hóspede. O artigo 13.º do RGPD continua a aplicar-se: diga para que servem os dados (boletim de alojamento), qual é o fundamento (obrigação legal) e durante quanto tempo os guarda.
  3. Separa as finalidades. Os dados recolhidos para o SIBA não servem para newsletters ou promoções. Para marketing precisa de uma base própria, normalmente o consentimento recolhido à parte, como sublinha este guia de RGPD para hotelaria.
  4. Contrata bem os fornecedores. Um software que trata os dados dos hóspedes por sua conta é subcontratante e precisa de um contrato nos termos do artigo 28.º do RGPD.

Aprofundamos estes temas em bases legais RGPD no alojamento e em consentimento de dados de hóspedes.

Que dados pode recolher (e quais não precisa)

O princípio da minimização do RGPD pede que recolha apenas o necessário. Para o SIBA, isso está definido. Nas instruções de envio do SIBA, os campos obrigatórios por Web Services são:

  • apelido e nome;
  • nacionalidade;
  • data de nascimento;
  • número e tipo de documento de identificação;
  • país emissor do documento;
  • data de entrada;
  • país e local de residência.

O local de nascimento e a data de saída são opcionais nesse modo; no envio por ficheiro, o local de nascimento e o local de residência também são opcionais. Tudo o que for além disto (profissão, motivo da viagem, preferências) precisa de outra justificação. Veja o detalhe campo a campo em dados obrigatórios SIBA.

Prazos, conservação e coimas

Prazo de comunicação. São três dias úteis, tanto na entrada como na saída, contados por dias inteiros a partir da data do alojamento ou da saída, seja qual for a hora do registo. O envio é eletrónico, pelo SIBA; o fax já não é aceite. O Guia Técnico do Turismo de Portugal prevê ainda a entrega em papel à GNR ou à PSP. Mais exemplos em prazo de comunicação de hóspedes.

Prazos, conservação e coimas

Conservação. O artigo 15.º, n.º 5, da Lei n.º 23/2007 manda conservar os boletins e duplicados durante um ano, contado a partir do dia seguinte à comunicação da saída. Do lado do SIBA, os dados não ficam mais de um ano, salvo exceções legais, e a base de dados foi autorizada pela CNPD. Para planear o apagamento, leia o nosso artigo sobre o prazo de apagamento de dados dos hóspedes.

Coimas. O artigo 203.º da Lei n.º 23/2007 prevê:

Boletins ou hóspedes em faltaCoima
1 a 10100 € a 500 €
11 a 50200 € a 900 €
Mais de 51400 € a 2.000 €

Se o atraso for negligente, os limites mínimo e máximo descem para um quarto. Se recebeu uma notificação, fale com um advogado ou solicitador antes de responder.

A nossa perspetiva

Todos os dias falamos com anfitriões que conhecem a obrigação, mas não a base legal. E é a base legal que dá segurança: quando sabe que o boletim assenta na Lei n.º 23/2007 e na alínea c) do artigo 6.º do RGPD, deixa de hesitar ao pedir o passaporte e consegue explicar ao hóspede porquê.

O risco real raramente é a má-fé. É o boletim copiado à mão com um número trocado, a saída esquecida num domingo, a reserva do Booking.com que ninguém viu. Por isso defendemos que a conformidade deve ser automática: o hóspede preenche o check-in online na sua língua, os dados chegam ao SIBA sem cópias manuais e ficam guardados de forma segura, separados de qualquer finalidade de marketing.

Foi para isso que criámos a EuroCheckin. A lei é clara; o trabalho manual é que não precisa de existir.

Sofía Herrera

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Perguntas frequentes

Preciso do consentimento do hóspede para enviar os dados ao SIBA?

Não. O tratamento assenta na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD, porque cumpre uma obrigação prevista na Lei n.º 23/2007. Deve, no entanto, informar o hóspede da finalidade, do fundamento legal e do prazo de conservação.

Tenho de registar hóspedes portugueses?

Não para o SIBA. O boletim de alojamento é obrigatório para todos os cidadãos estrangeiros, incluindo os da União Europeia e as crianças, mas os hóspedes portugueses não são comunicados.

A AIMA substituiu o SEF no registo de hóspedes?

A AIMA ficou com as competências administrativas em matéria de migrações, mas o SIBA é gerido pela UCFE, do Sistema de Segurança Interna, desde a Portaria n.º 321/2023. O portal, o boletim e o prazo de três dias úteis mantêm-se.

Posso usar os dados do boletim para enviar promoções?

Não. Esses dados foram recolhidos para cumprir uma obrigação legal e só servem essa finalidade. Para comunicações de marketing precisa de consentimento próprio, pedido de forma separada e clara.

Fontes

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